STF RHC 63438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
INEPCIA DA DENUNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME INCABIVEL.
RELAXAMENTO DA PRISÃO.
NÃO SE HÁ DE TER A DENUNCIA COMO INEPTA SE NELA OS FATOS SE
ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS, E CONFIGURAM O TIPO PENAL,
SENDO A PRATICA IMPUTADA AO PACIENTE, E VENDO-SE QUE FORAM
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CPC.
INCABIVEL RELAXAMENTO DA PRISÃO, DECORRENTE DE FLAGRANTE, SE O
CRIME E INAFIANCAVEL, E MOTIVOS MAIORES NÃO OCORREM PARA O
ATENDIMENTO DO PLEITEADO.
INACOLHIVEL O PLEITO NO SENTIDO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE
A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA DE PRONTO EXISTENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INEPCIA DA DENUNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME INCABIVEL.
RELAXAMENTO DA PRISÃO.
NÃO SE HÁ DE TER A DENUNCIA COMO INEPTA SE NELA OS FATOS SE
ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS, E CONFIGURAM O TIPO PENAL,
SENDO A PRATICA IMPUTADA AO PACIENTE, E VENDO-SE QUE FORAM
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CPC.
INCABIVEL RELAXAMENTO DA PRISÃO, DECORRENTE DE FLAGRANTE, SE O
CRIME E INAFIANCAVEL, E MOTIVOS MAIORES NÃO OCORREM PARA O
ATENDIMENTO DO PLEITEADO.
INACOLHIVEL O PLEITO NO SENTIDO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE
A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA DE PRONTO EXISTENTE.Decisão
Indexação
IMPETRANTE, ARGÜIÇÃO, DENUNCIA INEPTA, DEMORA, APRECIAÇÃO,
SOLICITAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
ANTERIORIDADE, INDEFERIMENTO, RELAXAMENTO DE PRISÃO,
INSTÂNCIA INFERIOR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANCAVEL.
DESCABIMENTO, EXAME, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS,
OCORRENCIA, TIPICIDADE, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, FALTA, JUSTA CAUSA,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0778,PRISÃO EM FLAGRANTE
RELAXAMENTO
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE
LIBERDADE PROVISORIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00041
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO FRANCISCO DE LIMA
ADVS.: HERCILIO RICARDO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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