STF RHC 63441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DUPLO CARÁTER. REPRESSIVO E PREVENTIVO.
JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM FACE DA REVOGAÇÃO DA
MEDIDA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O
SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DUPLO CARÁTER. REPRESSIVO E PREVENTIVO.
JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM FACE DA REVOGAÇÃO DA
MEDIDA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O
SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PACIENTE, PAIS, SAIDA, IMPEDIMENTO, JUIZ, DESPACHO,
CASSAÇÃO, ATO, REPETIÇÃO, PROIBIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DUPLICIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), MEDIDA, REVOGAÇÃO, HABEAS CORPUS,
JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE.
HABEAS CORPUS, RECURSOS, PROVIMENTO, FUNDAMENTO INATACADO, EXAME,
(STF), DETERMINAÇÃO.
PP0429,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO REMANESCENTE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20104 EMENT VOL-01399-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES: LILLIAN ANNHOLTZCLAW E OUTRO.
ADVS: MARIA ALICE NOVA ALVES GUIMARÃES E OUTRO.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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