STF RHC 63443 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO (IMPUTADO
NA DENUNCIA) PARA LESÃO CORPORAL, SEM OBSERVANCIA DO ART-410 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO, QUE A CONFIRMOU, PARA CUMPRIMENTO DAQUELA NORMA
PROCESSUAL.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO (IMPUTADO
NA DENUNCIA) PARA LESÃO CORPORAL, SEM OBSERVANCIA DO ART-410 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO, QUE A CONFIRMOU, PARA CUMPRIMENTO DAQUELA NORMA
PROCESSUAL.Decisão
Indexação
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA,
HOMICIDIO QUALIFICADO, TENTATIVA.
PP0470,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
PN0810,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00129 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00410
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: RUBENS DOS SANTOS, VOLGO "RUBÃO CARREGADOR"
ADV.: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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