STF RHC 63449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. APENSAMENTO DE CATORZE PROCESSOS. INDEFERIMENTO.
PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS'.
DESNECESSIDADE.
NÃO HAVENDO RAZÃO MAIOR PARA O APENSAMENTO DE PROCESSOS ANTERIORES
A AÇÃO EM CURSO, EM FACE DA NATUREZA DA PROVA QUE, COM ISSO, SE
PRETENDERIA PRODUZIR, O QUE A PAR DE INDEVIDA PERTURBAÇÃO AOS
SERVIÇOS CARTORARIOS, PODERIA SER SUPRIDO COM JUNTADA DE CERTIDOES,
E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TAL APENSAMENTO.
NÃO E DE ANULAR-SE JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' POR FALTA DE
PUBLICAÇÃO DE PAUTA, POSTO QUE NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA PARA PROCESSO
DESSA NATUREZA, COMO RESULTA MESMO DO DISPOSTO NO ART. 664 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. APENSAMENTO DE CATORZE PROCESSOS. INDEFERIMENTO.
PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS'.
DESNECESSIDADE.
NÃO HAVENDO RAZÃO MAIOR PARA O APENSAMENTO DE PROCESSOS ANTERIORES
A AÇÃO EM CURSO, EM FACE DA NATUREZA DA PROVA QUE, COM ISSO, SE
PRETENDERIA PRODUZIR, O QUE A PAR DE INDEVIDA PERTURBAÇÃO AOS
SERVIÇOS CARTORARIOS, PODERIA SER SUPRIDO COM JUNTADA DE CERTIDOES,
E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TAL APENSAMENTO.
NÃO E DE ANULAR-SE JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' POR FALTA DE
PUBLICAÇÃO DE PAUTA, POSTO QUE NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA PARA PROCESSO
DESSA NATUREZA, COMO RESULTA MESMO DO DISPOSTO NO ART. 664 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 21.03.86
Data do Julgamento
:
21/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06910 EMENT VOL-01417-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: JOÃO CUSTÓDIO DE ALENCAR
ADV: JORGE SIMÃO JORGE
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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