STF RHC 63452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME DE 'FALSUM'.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCABIVEL O TRANCAMENTO DO PROCESSO,
ATRAVÉS DO SUMARIO DO 'HABEAS CORPUS', SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA 'PRIMA FACIE'. DENUNCIA QUE DESCREVE
FATO EM TESE CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO DE 'FALSUM' BASTA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE DANO. EXAME
PERICIAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SE NECESSARIO, OUTROS EXAMES PERICIAIS
PODERAO SER FEITOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME DE 'FALSUM'.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCABIVEL O TRANCAMENTO DO PROCESSO,
ATRAVÉS DO SUMARIO DO 'HABEAS CORPUS', SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA 'PRIMA FACIE'. DENUNCIA QUE DESCREVE
FATO EM TESE CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO DE 'FALSUM' BASTA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE DANO. EXAME
PERICIAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SE NECESSARIO, OUTROS EXAMES PERICIAIS
PODERAO SER FEITOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIM CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
CARTERIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, DELEGADO DE POLICIA.
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE.
FALTA, EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA,
JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-63183.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE SARNO NETO
ADV.: SIMÃO SJOUKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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