STF RHC 63456 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO,
POR VÍCIO DE CITAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO
TERIA PROCURADO O PACIENTE EM ENDERECO INDICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTINDO
PROVA SEGURA, QUANTO AOS FATOS, MELHOR SERÁ SE APRECIE A MATÉRIA NO
RECURSO DE APELAÇÃO, ONDE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLO EXAME DA PROVA E
DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO,
POR VÍCIO DE CITAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO
TERIA PROCURADO O PACIENTE EM ENDERECO INDICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTINDO
PROVA SEGURA, QUANTO AOS FATOS, MELHOR SERÁ SE APRECIE A MATÉRIA NO
RECURSO DE APELAÇÃO, ONDE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLO EXAME DA PROVA E
DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPETRANTE, PEDIDO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA,
EXAUSTAO, DILIGENCIA, CITAÇÃO PESSOAL, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE,
CITAÇÃO, EDITAL.
DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA,
PENDÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
PP0201,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
NULIDADE
PP0744,HABEAS CORPUS
RECURSO PENDENTE
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C ART-00153
PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 62456.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02346 EMENT VOL-01409-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SOUZA
ADV.: VILSON MERIGO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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