STF RHC 63468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-60, III. AUSÊNCIA DO QUERELANTE A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, EMBORA INTIMADO. PRESENCA DO PROCURADOR
CONSTITUIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DA PRESENCA FÍSICA
DO QUERELANTE, PARA QUE O ATO SE REALIZE. NÃO HÁ VER, NA ESPÉCIE,
MANIFESTAÇÃO DE DESIDIA,DESCUIDO OU ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES
DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-60, III. AUSÊNCIA DO QUERELANTE A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, EMBORA INTIMADO. PRESENCA DO PROCURADOR
CONSTITUIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DA PRESENCA FÍSICA
DO QUERELANTE, PARA QUE O ATO SE REALIZE. NÃO HÁ VER, NA ESPÉCIE,
MANIFESTAÇÃO DE DESIDIA,DESCUIDO OU ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES
DO STF. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, INJURIA.
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PEREMPÇÃO, DESNECESSIDADE,
COMPARECIMENTO, AUTOR, COMPROVAÇÃO, PRESENCA, ADVOGADO,
INOCORRENCIA, DESIDIA, ABANDONO DA CAUSA.
PP0007,AÇÃO PENAL
PEREMPÇÃO
PN0232,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - DIFAMAÇÃO
PN0255,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - INJURIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00139 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00060 INC-00003 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-7338,RTJ-95/142, RE-77974, RTJ-71/235
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANUEL DA COSTA PEREIRA
ADV.: ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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