STF RHC 63471 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS. NULIDADES ARGUIDAS. CITAÇÃO
EDITALICIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART-252 DO CPP).
NÃO HÁ NULIDADE SE OBSERVADO O PRAZO DE QUINZE DIAS DA CITAÇÃO
EDITALICIA PARA O ATO DO INTERROGATORIO, SEGUNDO O ART-361 DO CPP,
CONTADO NOS TERMOS DO ART-798, PAR-1., OU SEJA, NÃO COMPUTADO O
DIA DO COMECO, MAS INCLUIDO O DO VENCIMENTO.
NÃO SE CONFIGURA CAUSA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ, NOS TERMOS DO
ART-252 DO CPP, SE APÓS CONSTITUIDA A RELAÇÃO DE PARENTESCO AFIM,
PELO CASAMENTO, O SEU GENRO NÃO PRATICOU ATO NO PROCESSO NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DESIGNADAS NA LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS. NULIDADES ARGUIDAS. CITAÇÃO
EDITALICIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART-252 DO CPP).
NÃO HÁ NULIDADE SE OBSERVADO O PRAZO DE QUINZE DIAS DA CITAÇÃO
EDITALICIA PARA O ATO DO INTERROGATORIO, SEGUNDO O ART-361 DO CPP,
CONTADO NOS TERMOS DO ART-798, PAR-1., OU SEJA, NÃO COMPUTADO O
DIA DO COMECO, MAS INCLUIDO O DO VENCIMENTO.
NÃO SE CONFIGURA CAUSA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ, NOS TERMOS DO
ART-252 DO CPP, SE APÓS CONSTITUIDA A RELAÇÃO DE PARENTESCO AFIM,
PELO CASAMENTO, O SEU GENRO NÃO PRATICOU ATO NO PROCESSO NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DESIGNADAS NA LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
TEMPESTIVIDADE, CITAÇÃO, EDITAL.
CASAMENTO, FILHA, JUIZ, PROMOTOR.
AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, JUIZ, INEXISTÊNCIA, ATO PROCESSUAL,
GENRO, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECURSO, HABEAS CORPUS.
PP0233,IMPEDIMENTO ,CRIMINAL,
JUIZ
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
PN0249,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00252 ART-00255 ART-00361
ART-00499 ART-00564 INC-00003 INC-00004 ART-00571 INC-00002
ART-00647 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (12)
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22583 EMENT VOL-01403-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: JAIR EMIDIO CUNHA RIBEIRO E OUTROS
ADV: SIDNEY DE MELO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO.
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