STF RHC 63473 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE DESNECESSIDADE DE
PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.
DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, EM HABEAS CORPUS,
SE COMPROVADA A AUTORIA E CONSTITUIDO OS FATOS CRIME,
EM TESE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE DESNECESSIDADE DE
PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.
DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, EM HABEAS CORPUS,
SE COMPROVADA A AUTORIA E CONSTITUIDO OS FATOS CRIME,
EM TESE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE.
INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, FALTA,
JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA,
MAUS ANTECEDENTES, REINCIDENCIA, RÉU.
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA.
REEXAME, PROVA, INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PN0027,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CHEQUE SEM FUNDOS
GARANTIA DE DIVIDA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO MUNDIM PEDROSA
ADVS.: AMÉRICO ANTUNES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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