STF RHC 63474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-ESTELIONATO. DEFINIÇÃO JURÍDICA. A CONEXAO
E A CONTINENCIA AFASTAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 521.
NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE.
PRECLUSAO. MATÉRIA DE FATO QUE ESCAPA AO CRIVO DE
HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
-ESTELIONATO. DEFINIÇÃO JURÍDICA. A CONEXAO
E A CONTINENCIA AFASTAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 521.
NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE.
PRECLUSAO. MATÉRIA DE FATO QUE ESCAPA AO CRIVO DE
HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 05.11.85.
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITO PETINATI E OUTROS
ADV.: RODRIGO FERREIRA CAPELLA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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