STF RHC 63475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RHC. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE
O RÉU NÃO FOI PROCURADO EM ENDERECO CONSTANTE DOS
AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. O RECORRENTE NÃO FEZ
PROVA DE QUE EFETIVAMENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL POR
OCASIAO DO CHAMAMENTO A JUÍZO.
INCOMPETENCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E
DE NATUREZA RELATIVA, NÃO TENDO SIDO ARGUIDA 'OPPORTUNO
TEMPORE' OPERA-SE A PRECLUSAO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
RHC. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE
O RÉU NÃO FOI PROCURADO EM ENDERECO CONSTANTE DOS
AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. O RECORRENTE NÃO FEZ
PROVA DE QUE EFETIVAMENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL POR
OCASIAO DO CHAMAMENTO A JUÍZO.
INCOMPETENCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E
DE NATUREZA RELATIVA, NÃO TENDO SIDO ARGUIDA 'OPPORTUNO
TEMPORE' OPERA-SE A PRECLUSAO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE PROCESSUAL, VÍCIO, CITAÇÃO,
EDITAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, LOCAL, RESIDÊNCIA.
OCORRENCIA, PRECLUSAO, ARGÜIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INCOMPETENCIA
RELATIVA.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
PP0772,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
LUGAR DA INFRAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-63437, RHC-63474, RHC-63497, HC-60397, RTJ-104/643.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66678
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 31-03-1989 PP-04329 EMENT VOL-01535-01 PP-00175
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO PETINATI
ADV.: RODRIGO FERREIRA CAPELLA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-63437, RHC-63474, RHC-63497, HC-60397, RTJ-104/643.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
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