STF RHC 63477 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO (ARTIGO 310 DO RISTF).
ACÓRDÃO DO STM QUE, NA VERDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, EMBORA
CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESSALVADO AO IMPETRANTE
EVENTUAL PEDIDO ORIGINARIO A CORTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO (ARTIGO 310 DO RISTF).
ACÓRDÃO DO STM QUE, NA VERDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, EMBORA
CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESSALVADO AO IMPETRANTE
EVENTUAL PEDIDO ORIGINARIO A CORTE.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, DUPLICIDADE, PROCESSO,
UNIDADE, CRIME.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, CRIME MILITAR,
EXECUÇÃO, MILITAR.
DESCONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE.
PP2839,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
MILITAR
PP0769,HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00563 LET-B
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23625 EMENT VOL-01405-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS JOSÉ DA SILVA
ADV.: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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