STF RHC 63497 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES: PROVAS SUSPEITAS E
DEFICIENTES. FALTA DE EXAME PERICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA.
INCOMPETENCIA DO JUIZ. AS QUESTÕES SOBRE A PROVA DEMANDAM SEU
EXAME E COTEJO, O QUE SE TORNA IMPOSSIVEL NESTA VIA.
'IN CASU', O EXAME TECNICO SE FEZ DESNECESSARIO PORQUE A QUESTÃO
DE FATO, QUE LHE SERIA OBJETO, NÃO FOI LEVADA EM CONTA A
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETA (ART. 361 DO
CPC) DE RÉU REVEL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES: PROVAS SUSPEITAS E
DEFICIENTES. FALTA DE EXAME PERICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA.
INCOMPETENCIA DO JUIZ. AS QUESTÕES SOBRE A PROVA DEMANDAM SEU
EXAME E COTEJO, O QUE SE TORNA IMPOSSIVEL NESTA VIA.
'IN CASU', O EXAME TECNICO SE FEZ DESNECESSARIO PORQUE A QUESTÃO
DE FATO, QUE LHE SERIA OBJETO, NÃO FOI LEVADA EM CONTA A
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETA (ART. 361 DO
CPC) DE RÉU REVEL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCETE.: OVÍDIO SARAIVA DE CARVALHO
ADV.: GASPAR LAUS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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