STF RHC 63508 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. INCERTEZA QUANTO A
LIMITES TERRITORIAIS.
INCOMPETENCIA QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA QUER EM FACE DA
CONTROVERSIA DE DIREITO LOCAL QUER DA INCERTEZA DOS LIMITES
TERRITORIAIS DE COMARCAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. INCERTEZA QUANTO A
LIMITES TERRITORIAIS.
INCOMPETENCIA QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA QUER EM FACE DA
CONTROVERSIA DE DIREITO LOCAL QUER DA INCERTEZA DOS LIMITES
TERRITORIAIS DE COMARCAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPETRANTE, ARGÜIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUÍZO, EFEITO, PROCEDIMENTO,
AÇÃO PENAL, DIVERSIDADE, LOCAL, INFRAÇÃO, ALEGAÇÕES, NULIDADE,
LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA,
MATÉRIA DE PROVA, DISCUSSÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, COMARCA,
CONTROVERSIA, DIREITO LOCAL.
PP0772,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
LUGAR DA INFRAÇÃO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-000179 ANO-1963 (GO)
LEG-EST LEI-004796 ANO-1963 (GO)
LEG-EST LEI-009172 ANO-1982 (GO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: SARAPIÃO DA MATA QUEIROZ, VULGO "DODÔ" E OUTRO
ADVS.: JOÃO BAPTISTA MARQUES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-000179 ANO-1963 (GO)
LEG-EST LEI-004796 ANO-1963 (GO)
LEG-EST LEI-009172 ANO-1982 (GO)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/02/12, OJR.
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