STF RHC 63509 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- QUEIXA-CRIME. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA, POREM, DESSA ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL, NO CASO DOS AUTOS,
POIS NÃO CHEGOU A SER PROMOVIDA. DECADENCIA, ADEMAIS, DO DIREITO DE
QUEIXA, POSTERIORIMENTE DECLARADA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM
RECURSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, QUE SE TEM POR PREJUDICADO, ASSIM COMO A
PROPRIA IMPETRAÇÃO.
Ementa
- QUEIXA-CRIME. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA, POREM, DESSA ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL, NO CASO DOS AUTOS,
POIS NÃO CHEGOU A SER PROMOVIDA. DECADENCIA, ADEMAIS, DO DIREITO DE
QUEIXA, POSTERIORIMENTE DECLARADA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM
RECURSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, QUE SE TEM POR PREJUDICADO, ASSIM COMO A
PROPRIA IMPETRAÇÃO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
DEMORA, FORMALIZAÇÃO, QUEIXA CRIME, OCORRENCIA, DECADENCIA,
PRETERIÇÃO, INICIO, AÇÃO PENAL PRIVADA, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, AUTOS.
PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS,
SUPERVENIENCIA, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP2868, QUEIXA-CRIME, TRANCAMENTO
PP2814, PROVA PERICIAL (CRIMINAL), DECADENCIA
PP1007, QUEIXA-CRIME, ARQUIVAMENTO
PN0232, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DIFAMAÇÃO
PN0234, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00030 ART-00038 ART-00041 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13927 EMENT VOL-01428-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ALDO LUIZ ROSA
ADV.: SEBASTIÃO ANDRADE FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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