STF RHC 63512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MILITAR.
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR.
O RÉU NÃO CONSTITUI ADVOGADO ALGUM SE, QUANDO INQUIRIDO SOBRE SEU
PATRONO EM INTERROGATORIO, APENAS MENCIONA DEFENSOR DA CAIXA
BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR NÃO INDIVIDUALIZADO. E INCONTORNAVEL
A IMPOSSIBILIDADE LOGICA DE SE CONSTITUIR PATRONO INOMINADO.
Ementa
MILITAR.
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR.
O RÉU NÃO CONSTITUI ADVOGADO ALGUM SE, QUANDO INQUIRIDO SOBRE SEU
PATRONO EM INTERROGATORIO, APENAS MENCIONA DEFENSOR DA CAIXA
BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR NÃO INDIVIDUALIZADO. E INCONTORNAVEL
A IMPOSSIBILIDADE LOGICA DE SE CONSTITUIR PATRONO INOMINADO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, UNANIMEMENTE. PLENÁRIO, 19.12.85
Data do Julgamento
:
19/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01714 EMENT VOL-01408-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES: SEIHICHI IWAMOTO E OUTROS
ADV: DARCY HORTA.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00071 PAR-00001
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ANO: 1986 AUD:21-02-1986
Alteração: 26/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
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