STF RHC 63513 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS. O paragrafo único do art. 83 do Código Penal, que fixa seus novos requisitos (Lei 7.209/84), embora não exija, também não impede exame psiquiatrico para constatação de condições pessoais que facam presumir não volte
o sentenciado a delinquir. Trata-se de meio de prova legitimo, para formação do convencimento do juiz, que não pode ser obstado, se não se mostra desarrazoado nem configura constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recurso de habeas corpus
improvido.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS. O paragrafo único do art. 83 do Código Penal, que fixa seus novos requisitos (Lei 7.209/84), embora não exija, também não impede exame psiquiatrico para constatação de condições pessoais que facam presumir não volte
o sentenciado a delinquir. Trata-se de meio de prova legitimo, para formação do convencimento do juiz, que não pode ser obstado, se não se mostra desarrazoado nem configura constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recurso de habeas corpus
improvido.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". UNÂNIME. 1ª. TURMA, 22.11.85
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22583 EMENT VOL-01403-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: EUCLIDES MACHADO OU OCLIDES MACHADO
ADV: ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO JÚNIOR
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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