STF RHC 63524 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PREVALECE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A PENA FIXADA POR
SENTENÇA ANULADA, VISTO QUE A NOVA DECISÃO, A SER PROFERIDA, E
INSUSCEPTIVEL DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO, A TEOR DE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PREVALECE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A PENA FIXADA POR
SENTENÇA ANULADA, VISTO QUE A NOVA DECISÃO, A SER PROFERIDA, E
INSUSCEPTIVEL DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO, A TEOR DE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO.
ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, (STF).
IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, REPETIÇÃO, JULGAMENTO.
CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
PN0539,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
SENTENÇA ANULADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-62669, HC-61090, RTJ-107/612, RHC-62173.
Alteração: 26/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63525
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-11-1986 PP-21556 EMENT VOL-01440-01 PP-00105
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01207 EMENT VOL-01407-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: ELOISA MARIA FERREIRA OU TANIA MARIA FERREIRA
ADV: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADAA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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