STF RHC 63528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRENTE. CRIME INEXISTENTE: FATO ATÍPICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO É DE SE TER COMO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR
CRIME FALIMENTAR (ART. 109, PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS) SE NELE FICOU DECLARADO QUE AS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO APONTAVAM FATOS QUE SE CONFIGURAVA COMO CRIMES, EM TESE. DESNECESSÁRIO REPETIR O QUE JÁ SE ENCONTRAVA DECLARADO NA DENÚNCIA.
PRECEDENTE. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TER O JUIZ ACOLHIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PARA QUE PUDESSE RECEBER A DENÚNCIA, SE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS JÁ AUTORIZAVAM AQUELE RECEBIMENTO, ALÉM DO QUE AQUELA PROVA
PODERIA SER REALIZADA POSTERIORMENTE. NÃO É DE SE TER COMO INEPTA A DENÚNCIA SE ELA DESCREVE ATO FRAUDULENTO E APONTA O INTUITO DO FALIDO DE OBTER ILÍCITAS VANTAGENS EM PREJUIZO DOS CREDORES.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRENTE. CRIME INEXISTENTE: FATO ATÍPICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO É DE SE TER COMO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR
CRIME FALIMENTAR (ART. 109, PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS) SE NELE FICOU DECLARADO QUE AS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO APONTAVAM FATOS QUE SE CONFIGURAVA COMO CRIMES, EM TESE. DESNECESSÁRIO REPETIR O QUE JÁ SE ENCONTRAVA DECLARADO NA DENÚNCIA.
PRECEDENTE. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TER O JUIZ ACOLHIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PARA QUE PUDESSE RECEBER A DENÚNCIA, SE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS JÁ AUTORIZAVAM AQUELE RECEBIMENTO, ALÉM DO QUE AQUELA PROVA
PODERIA SER REALIZADA POSTERIORMENTE. NÃO É DE SE TER COMO INEPTA A DENÚNCIA SE ELA DESCREVE ATO FRAUDULENTO E APONTA O INTUITO DO FALIDO DE OBTER ILÍCITAS VANTAGENS EM PREJUIZO DOS CREDORES.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 08.08.86
VEJA: RHC-55926, RHC-54422, RHC-55491.
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: SÉRGIO RENATO COELHO DA FONSECA
ADVS: ANTONIO CLÁUDIO OLIVEIRA E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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