STF RHC 63533 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NULIDADE PROCESSUAL. A CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL RESULTOU DO
FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL QUE INDICOU COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. O NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A OITIVA DE TESTEMUNHAS
NÃO GEROU NULIDADE, DESDE QUE ALÉM DE PRECLUSA A ARGÜIÇÃO, NÃO FICOU
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- NULIDADE PROCESSUAL. A CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL RESULTOU DO
FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL QUE INDICOU COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. O NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A OITIVA DE TESTEMUNHAS
NÃO GEROU NULIDADE, DESDE QUE ALÉM DE PRECLUSA A ARGÜIÇÃO, NÃO FICOU
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CO AUTORIA.
DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE,
LOCALIZAÇÃO, ENDERECO, LEGALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, INEXISTÊNCIA,
OFENSA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, RÉU PRESO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, COMPARECIMENTO, ADVOGADO, ATO PROCESSUAL.
INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIÇÃO, NULIDADE RELATIVA, FASE, ALEGAÇÕES
FINAIS, PRECLUSAO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, RÉU.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRESO
REQUISIÇÃO
PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00564 ART-00566
ART-00571 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA: HC 62899, RE 105483.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ORCENI VIEIRA DA COSTA
ADVS.: ARLON JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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