STF RHC 63536 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCURADOR DA JUSTIÇA APOSENTADO. PROCESSO POR
CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SUMULAS 451 E 394. NÃO SE ESTENDE AO DELITO COMETIDO APÓS A
CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A COMPETÊNCIA, NO CASO,
NÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE EXCLUI O INICIO DA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE DENUNCIA, NAS CONTRAVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCURADOR DA JUSTIÇA APOSENTADO. PROCESSO POR
CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SUMULAS 451 E 394. NÃO SE ESTENDE AO DELITO COMETIDO APÓS A
CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A COMPETÊNCIA, NO CASO,
NÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE EXCLUI O INICIO DA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE DENUNCIA, NAS CONTRAVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 03.12.85.
Data do Julgamento
:
03/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO SIQUEIRA
ADV.: ADHERBAL O. GIRÓLAMO DE BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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