STF RHC 63540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - DE NULIDADE, PELA INTERVENÇÃO DO QUERELANTE, COM SUSTENTAÇÃO
ORAL: NÃO PREVISTA, NEM DE DECRETAR-SE, NÃO TENDO CAUSADO PREJUIZO
AO QUERELADO;
II - DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INACEITAVEL, TRATANDO-SE DE
CRIME QUE NÃO DEIXE VESTIGIO;
III - DE RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, POR NÃO ATINGIR OUTROS
DIRETORES DA EMPRESA COMO DECIDIDO NO RHC 63.092;
IV - DE INEPCIA DA QUEIXA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL E, POR
ISSO, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - DE NULIDADE, PELA INTERVENÇÃO DO QUERELANTE, COM SUSTENTAÇÃO
ORAL: NÃO PREVISTA, NEM DE DECRETAR-SE, NÃO TENDO CAUSADO PREJUIZO
AO QUERELADO;
II - DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INACEITAVEL, TRATANDO-SE DE
CRIME QUE NÃO DEIXE VESTIGIO;
III - DE RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, POR NÃO ATINGIR OUTROS
DIRETORES DA EMPRESA COMO DECIDIDO NO RHC 63.092;
IV - DE INEPCIA DA QUEIXA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL E, POR
ISSO, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE,
IMPROVIDO.Decisão
Não conheceram em parte do recurso, e, na parte em que dele conheceram,
negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator.
Unânime.
1ª. Turma, 10.12.85.
Data do Julgamento
:
10/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01740 EMENT VOL-01408-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: ERICH MARQUART E OUTRO
ADVDO. : MANOEL PEDRO PIMENTEL
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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