STF RHC 63541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RESPOSTA. DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA.
SE AS RAZOES DA RESPOSTA DO FUNCIONÁRIO NÃO FIRMAM SEGURA
CONVICÇÃO NO JUIZ ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, NÃO ESTA O
JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR PUBLICAMENTE OS FATOS, A FIM DE
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E SUFICIENTE
O SUMARIO DESPACHO QUE SE REFERE AO INTERESSE DA JUSTIÇA EM VER
ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMANECEM ILIQUIDAS.
Ementa
PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RESPOSTA. DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA.
SE AS RAZOES DA RESPOSTA DO FUNCIONÁRIO NÃO FIRMAM SEGURA
CONVICÇÃO NO JUIZ ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, NÃO ESTA O
JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR PUBLICAMENTE OS FATOS, A FIM DE
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E SUFICIENTE
O SUMARIO DESPACHO QUE SE REFERE AO INTERESSE DA JUSTIÇA EM VER
ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMANECEM ILIQUIDAS.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, DELEGADO DE POLICIA, PREVARICAÇÃO.
REJEIÇÃO, JUIZ, RESPOSTA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO.
OMISSAO, LEI PENAL, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES.
INOCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECURSO ORDINÁRIO,
HABEAS CORPUS.
PN0459,CRIME DE RESPONSABILIDADE
DELEGADO DE POLICIA
PREVARICAÇÃO
PP0631,DENUNCIA
RECEBIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00305 ART-00319 ART-00331 ART-00347
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00514
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MURILLO DE MACEDO PEREIRA
ADVS.: MARIO MELLO FREIRE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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