STF RHC 63548 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART-356 DO CÓDIGO PENAL). SUA DEVOLUÇÃO, FORA DO PRAZO LEGAL (ART-196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MESMO QUANDO OCORRIDA ANTES DA DENÚNCIA, NÃO LHE AFASTA, SÓ POR ISSO, O CABIMENTO (EM TESE). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
ALEGAÇÕES DE DEFESA A SEREM MELHOR APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART-356 DO CÓDIGO PENAL). SUA DEVOLUÇÃO, FORA DO PRAZO LEGAL (ART-196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MESMO QUANDO OCORRIDA ANTES DA DENÚNCIA, NÃO LHE AFASTA, SÓ POR ISSO, O CABIMENTO (EM TESE). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
ALEGAÇÕES DE DEFESA A SEREM MELHOR APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram o provimento ao recurso de "habeas-corpus". Unânime. 1ª Turma, 03.12.85.
Data do Julgamento
:
03/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ARMANDO AGOSTINELLI DIVAN
ADV.: HENRIQUE BURLE CARDOZO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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