STF RHC 63561 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ILICITO CIVIL.
MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO NÃO FOGE AO EXAME DO SEU CARÁTER PENAL,
NÃO EVIDENCIADO ABUSO DE PODER.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ILICITO CIVIL.
MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO NÃO FOGE AO EXAME DO SEU CARÁTER PENAL,
NÃO EVIDENCIADO ABUSO DE PODER.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA, ABERTURA,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME EM TESE.
DENEGAÇÃO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INEXISTÊNCIA,
INFRAÇÃO PENAL.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
PN0143,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00003 INC-00008
ART-00014 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ATALÍCIO ALFREDO DESOUZA
ADV.: WALTERIO AILLON NAVARRETE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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