STF RHC 63565 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. ORA, O HABEAS CORPUS NÃO PROPICIA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA, NUMA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPÕE-SE A APURAÇÃO NORMAL E REGULAR DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. ORA, O HABEAS CORPUS NÃO PROPICIA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA, NUMA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPÕE-SE A APURAÇÃO NORMAL E REGULAR DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 06.12.85.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08183 EMENT VOL-01419-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GENTIL VALÉRIO DE LIMA
ADVS.: JÔNATHAS HUGO PARRA MOTTA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00284 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965 ART-00002
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00050 INC-00001
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00002 INC-00003
LEG-FED DEC-000004 ANO-1981 ART-00064 INC-00005
Observação
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/01/2012, LRS.
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