STF RHC 63566 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O
CONDENADO A RECLUSÃO EM REGIME FECHADO SÓ PODERA SER
TRANSFERIDO A REGIME MENOS RIGOROSO, APÓS O
CUMPRIMENTO DO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, UMA VEZ
PROVADA SUA CAPACIDADE DE READAPTAÇÃO A VIDA COMUM,
SEM OS RISCOS DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRATICA
DO CRIME.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O
CONDENADO A RECLUSÃO EM REGIME FECHADO SÓ PODERA SER
TRANSFERIDO A REGIME MENOS RIGOROSO, APÓS O
CUMPRIMENTO DO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, UMA VEZ
PROVADA SUA CAPACIDADE DE READAPTAÇÃO A VIDA COMUM,
SEM OS RISCOS DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRATICA
DO CRIME.Decisão
Indexação
SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, PARTE, PENA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO,
COMPORTAMENTO, PRISÃO, JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, NEGAÇÃO,
PEDIDO, PRISÃO ALBERGUE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
LEGALIDADE, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL A QUO, PERICULOSIDADE,
RÉU, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APTIDAO, CAPACIDADE, SOCIALIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA,, PRESO, REGIME FECHADO, REGIME
ABERTO, NECESSIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REGIME SEMI ABERTO.
PN0135,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - PERICULOSIDADE DO RÉU
PN0396,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - REQUISITOS
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DAVID EUGÊNIO
ADV.: AUGUSTO MARTINEZ PEREZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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