STF RHC 63573 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESACATO. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DEPENDENTE
DE EXAME DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
DESACATO. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DEPENDENTE
DE EXAME DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, DENUNCIA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO,
CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESACATO.
DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, HABEAS CORPUS.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/05/98, (SVF).
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63843
ANO-1986 UF-MS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-08-1986 PP-12889 EMENT VOL-01426-01 PP-00082
HC 75843
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 03-04-1998 PP-00004 EMENT VOL-01905-03 PP-00588
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALDO MARIO DE FREITAS LOPES
ADVS.: RENE SIUFI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Mostrar discussão