STF RHC 63582 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEI DE IMPRENSA. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI N.
5.250-67 E MERA FACULDADE DO OFENDIDO, NÃO CONSTITUIDO IMPERATIVO
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA NÃO EXIGE QUE A OFENSA SEJA
DIRETAMENTE PERCEBIDA PELO OFENDIDO.
DECADENCIA NÃO EXISTENTE, PORQUANTO EXERCIDO, EM TEMPO HABIL, O
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
LEI DE IMPRENSA. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI N.
5.250-67 E MERA FACULDADE DO OFENDIDO, NÃO CONSTITUIDO IMPERATIVO
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA NÃO EXIGE QUE A OFENSA SEJA
DIRETAMENTE PERCEBIDA PELO OFENDIDO.
DECADENCIA NÃO EXISTENTE, PORQUANTO EXERCIDO, EM TEMPO HABIL, O
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". UNÂNIME. 1ª. TURMA, 19.12.85
Data do Julgamento
:
19/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01714 EMENT VOL-01408-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: PIRAJÁ FERREIRA
ADV: NORBERTO TREVISAN BUENO.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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