STF RHC 63601 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE RESULTA EM CONSTRANGIMENTO EM FACE DO INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE RESULTA EM CONSTRANGIMENTO EM FACE DO INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05989 EMENT VOL-01415-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDMILSON CESAR SILVA DA CUNHA E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE LIMA COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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