STF RHC 63619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DESAFORAMENTO. A CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA DENÚNCIA, SEM VINCULAR O JUIZ QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO DESCRITO, NÃO REPRESENTA CONSTRANGIMENTO REMEDIÁVEL EM HABEAS CORPUS. O
INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, DISCIPLINADO NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É PECULIAR AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, E À VISTA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DESAFORAMENTO. A CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA DENÚNCIA, SEM VINCULAR O JUIZ QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO DESCRITO, NÃO REPRESENTA CONSTRANGIMENTO REMEDIÁVEL EM HABEAS CORPUS. O
INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, DISCIPLINADO NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É PECULIAR AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, E À VISTA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus". Unânime. 1ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DORIVAL VEGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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