STF RHC 63620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AO AFASTAR A CARÊNCIA DECRETADA,
CABIA, AO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVER, AO JUIZ DE EXECUÇÕES, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSAO.SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, INDEVIDA,
PARA CUJA CORREÇÃO E PROVIDO O RECURSO.
Ementa
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AO AFASTAR A CARÊNCIA DECRETADA,
CABIA, AO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVER, AO JUIZ DE EXECUÇÕES, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSAO.SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, INDEVIDA,
PARA CUJA CORREÇÃO E PROVIDO O RECURSO.Decisão
Indexação
- JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DECRETAÇÃO, CARÊNCIA, PEDIDO,
UNIFICAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PRETENSÃO.
- TRIBUNAL "A QUO", CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, CARÊNCIA.
- ACÓRDÃO, RECORRIDO, EXCLUSÃO, EFEITO, UNIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA,
BENEFÍCIO, LEIS, BASE, REUNIÃO, PENA, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO,
LIMITAÇÃO.
- DECISÃO RECORRIDA, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU.
PP0146 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), UNIFICAÇÃO DE PENAS.
PP0153 , SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MATÉRIA CRIMINAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00075 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00075 PAR-00001
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00003 LET-A
ART-00197
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 26/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01714 EMENT VOL-01408-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: NAZAEL RODRIGUES DA SILVA OU MOZAEL RODRIGUES DA SILVA
ADV: MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00075 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00075 PAR-00001
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00003 LET-A
ART-00197
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 26/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Mostrar discussão