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Jurisprudência


STF RHC 63622 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE, DEMANDAM EXAME DE PROVA.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 13.12.85

Data do Julgamento : 13/12/1985
Data da Publicação : DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00151
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : RECTE: ATAÍDE PEREIRA DE SENNA ADVS: MAXIMINIANO POPEIN PESSOA E OUTRO. RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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