STF RHC 63622 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL,
SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE,
DEMANDAM EXAME DE PROVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL,
SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE,
DEMANDAM EXAME DE PROVA.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 13.12.85
Data do Julgamento
:
13/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ATAÍDE PEREIRA DE SENNA
ADVS: MAXIMINIANO POPEIN PESSOA E OUTRO.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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