STF RHC 63631 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA
DE CRIME CONTINUANDO EM DOIS DELITOS.
EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM UM DELES.
NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO, INVIAVEL NO 'WRIT'.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA
DE CRIME CONTINUANDO EM DOIS DELITOS.
EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM UM DELES.
NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO, INVIAVEL NO 'WRIT'.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO SIMÕES DE FREITAS CERQUEIRA, VULGO "MAURICINHO"
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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