STF RHC 63660 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE,
ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA
IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS',
CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A CÂMARA JULGUE O MÉRITO DO
PEDIDO.
Ementa
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE,
ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA
IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS',
CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A CÂMARA JULGUE O MÉRITO DO
PEDIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO, CONSUMAÇÃO, CO AUTORIA,
ALEGAÇÕES, INIMPUTABILIDADE, MENOR.
AUTORIDADE COATORA, COMPETÊNCIA, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO,
INCOMPETENCIA, (STF), RESSALVA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, MÉRITO, IMPETRAÇÃO.
PN0286,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
LATROCINIO
CONSUMAÇÃO
PN0247,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
LATROCINIO
MENOR
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00003 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00654 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
VEJA: HC 61390, RTJ 109/111.
Número de páginas: 08.
Alteração: 18/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SANTIAGO DA SILVA, VULGO "PAULISTA"
ADV.: BENITO FEROLLA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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