STF RHC 63665 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DECADÊNCIA. QUEIXA OFERECIDA DENTRO DO PRAZO MAS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE 'RATIONE LOCI'. IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O QUE IMPORTA E A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA DO OFERECIMENTO DA
QUEIXA-CRIME EM JUÍZO E NÃO A DO SEU RECEBIMENTO. NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO SÓ ATINGE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567, DO CPP) E NÃO OS ATOS DE INSTRUÇÃO E SEGUIMENTO. 'IN CASU', NÃO SE CONFIGUROU A DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- DECADÊNCIA. QUEIXA OFERECIDA DENTRO DO PRAZO MAS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE 'RATIONE LOCI'. IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O QUE IMPORTA E A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA DO OFERECIMENTO DA
QUEIXA-CRIME EM JUÍZO E NÃO A DO SEU RECEBIMENTO. NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO SÓ ATINGE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567, DO CPP) E NÃO OS ATOS DE INSTRUÇÃO E SEGUIMENTO. 'IN CASU', NÃO SE CONFIGUROU A DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Madeira. 2ª Turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ OLIVEIRA
ADV.: NEY FAYET
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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