STF RHC 63669 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE
AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E
OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.
Ementa
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE
AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E
OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO MATERIAL,
ROUBO QUALIFICADO.
- CABIMENTO, HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, FINALIDADE, NULIDADE, PROCESSO.
- ADMISSIBILIDADE, (STF), INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, UTILIZAÇÃO,
TELEGRAMA.
- ADVOGADO, INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIA, DESNECESSIDADE
INTIMAÇÃO, DATA, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO, JUÍZO
DEPRECADO.
- AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTES PROCESSUAIS, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, RÉU,
CO RÉU, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, COLISÃO DE DEFESA.
PP2857 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO.
PP0339 , DEFESA (CRIMINAL), COLISÃO.
PN0334 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO.
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499 ART-00571 INC-00002 ART-00572
INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000155
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Acórdãos citados: RHC 51699 (RTJ-71/660), HC 52685 (RTJ- 72/31),
HC 56682 (RTJ-89/806), RE 73736 (RTJ-63/776).
Alteração: 23/05/00, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CATALANI
ADV.: WALDOMIRO MATIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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