STF RHC 63676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. SE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FOI
EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE E A DENUNCIA OFERECIDA NO PRAZO, NÃO HÁ
CUIDAR DE DECADENCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO JUIZ EM RECEBE-LA.
CONFIGURADA A OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO REPRESENTANTE, NÃO E
INEPTA A DENUNCIA. DE OUTRA PARTE, A RESPONSABILIDADE PENAL RECAI NO
DIRETOR RESPONSÁVEL DO JORNAL, SE O AUTOR DO ARTIGO INJURIOSO NÃO E
IDENTIFICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. SE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FOI
EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE E A DENUNCIA OFERECIDA NO PRAZO, NÃO HÁ
CUIDAR DE DECADENCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO JUIZ EM RECEBE-LA.
CONFIGURADA A OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO REPRESENTANTE, NÃO E
INEPTA A DENUNCIA. DE OUTRA PARTE, A RESPONSABILIDADE PENAL RECAI NO
DIRETOR RESPONSÁVEL DO JORNAL, SE O AUTOR DO ARTIGO INJURIOSO NÃO E
IDENTIFICADO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 04.03.86.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05393 EMENT VOL-01414-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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