STF RHC 63685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR DA
ATIVA,MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA SOB A GUARDA, FISCALIZAÇÃO OU
ADMINISTRAÇÃO DA CORPORAÇÃO. CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, MESMO NÃO
ESTANDO O AGENTE EM SERVIÇO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 9., I, F, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR DA
ATIVA,MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA SOB A GUARDA, FISCALIZAÇÃO OU
ADMINISTRAÇÃO DA CORPORAÇÃO. CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, MESMO NÃO
ESTANDO O AGENTE EM SERVIÇO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 9., I, F, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CULPOSA, POLICIAL MILITAR,
UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
LESÃO CORPORAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR,JULGAMENTO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00001 LET-F
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEC-088777 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS ARAÚJO MORENO
ADV.: WILSON NORA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão