STF RHC 63690 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ELIAS THOMÉ
ADVS.: LÉA TORRES BELISÁRIO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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