STF RHC 63702 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SANIDADE MENTAL. EXAME EM MANICOMIO JUDICIARIO.
AO DISPOR O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO
DE QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU PRESO DEVE SER REALIZADO
EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO INVALIDA O REALIZADO EM OUTRO LOCAL,
OBVIAMENTE SE, NESTE, ELE PODE SER ADEQUADAMENTE EFETUADO, JA QUE
A INEXISTÊNCIA DE VAGA NAQUELE ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITOU A
REALIZAÇÃO, ALI, DE TAL VERIFICAÇÃO.
Ementa
SANIDADE MENTAL. EXAME EM MANICOMIO JUDICIARIO.
AO DISPOR O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO
DE QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU PRESO DEVE SER REALIZADO
EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO INVALIDA O REALIZADO EM OUTRO LOCAL,
OBVIAMENTE SE, NESTE, ELE PODE SER ADEQUADAMENTE EFETUADO, JA QUE
A INEXISTÊNCIA DE VAGA NAQUELE ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITOU A
REALIZAÇÃO, ALI, DE TAL VERIFICAÇÃO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.2a. TURMA, 20.05.86
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10929 EMENT VOL-01424-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: EDMILSON CANDIDO DO ROSÁRIO
ADV: CARLOS BATISTA DE FREITAS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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