STF RHC 63726 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. CITAÇÃO-EDITAL IRREGULAR, DESDE QUE O RÉU SE ACHAVA SOB CUSTÓDIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.
Ementa
AÇÃO PENAL. CITAÇÃO-EDITAL IRREGULAR, DESDE QUE O RÉU SE ACHAVA SOB CUSTÓDIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05990 EMENT VOL-01415-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, VULGO "CARLINHOS GORDO"
ADVOGADO: J. CAVALCANTI SENA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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