STF RHC 63731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO.
SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR
NULIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO A QUE NÃO COMPARECEU. NÃO HÁ
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO DEMONSTRADO O PREJUIZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. .
Ementa
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO.
SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR
NULIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO A QUE NÃO COMPARECEU. NÃO HÁ
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO DEMONSTRADO O PREJUIZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. .Decisão
Indexação
ILEGITIMIDADE ATIVA, DESPESA, SUSCITAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL,
AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA DA
ACUSAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DESPESA, VISTA, AUTOR, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP1264,INSTRUÇÃO CRIMINAL
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-101312.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ALBERTO MOURÃO
ADVS.: MARCIO THOMAZ BASTOS E ALBERTO ZACHARIAS TORON
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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