STF RHC 63733 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUANDO DE FOLGA E UTILIZANDO-SE ARMA DE SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 9, DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUANDO DE FOLGA E UTILIZANDO-SE ARMA DE SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 9, DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
VOTAÇÃO:UNÂNIME
RESULTADO: IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON DIAS DE SOUZA
ADVS.: CLÁUDIO DE LUNA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-A LET-F
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/02/2000, MLR.
Alteração: 25/01/2012, LRS.
VEJA RHC 58322.
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