STF RHC 63739 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENORIDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART.59). DESCONSIDERAÇÃO. A CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E INDECLINÁVEL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SENDO CAUSA NULIFICANTE DA SENTENÇA A SUA
DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
MENORIDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART.59). DESCONSIDERAÇÃO. A CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E INDECLINÁVEL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SENDO CAUSA NULIFICANTE DA SENTENÇA A SUA
DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: HC 59031, HC 63078.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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