STF RHC 63748 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. FALTA OU OMISSÃO DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRÍVEL DURANTE A INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. FALTA OU OMISSÃO DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRÍVEL DURANTE A INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus". Unânime. 1ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: GILMAR RIBEIRO DE SOUZA
ADV.: LOURENÇO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÁS
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