STF RHC 63750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE REQUISIÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO DE RÉU MILITAR A AUDIENCIA
DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO.
TENDO SIDO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E ATÉ DA DATA DA
AUDIENCIA, FOI O PRÓPRIO RÉU QUEM RENUNCIOU A AUTODEFESA, POIS NÃO
MANIFESTOU DESEJO DE SER REQUISITADO.
PREJUIZO NO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
FALTA DE REQUISIÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO DE RÉU MILITAR A AUDIENCIA
DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO.
TENDO SIDO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E ATÉ DA DATA DA
AUDIENCIA, FOI O PRÓPRIO RÉU QUEM RENUNCIOU A AUTODEFESA, POIS NÃO
MANIFESTOU DESEJO DE SER REQUISITADO.
PREJUIZO NO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INTIMAÇÃO, RÉU, CRIME MILITAR, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHO.
EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA DA
ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
INADMISSIBILIDADE, PEDIDO, ANULAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA DA
ACUSAÇÃO, AUDIENCIA, JUÍZO DEPRECADO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PREJUIZO, RÉU.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00228 PAR-00002 ART-00359 ART-00499
ART-00501 ART-00504
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 06/09/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03956 EMENT VOL-01412-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO SÉRGIO DA CINHA.
ADV.: LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
RECD: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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