STF RHC 63754 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME. FATOS QUE SE ENTRELAÇAM, HAVENDO CONEXÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA QUEIXA, POR FORÇA DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO DO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
QUEIXA-CRIME. FATOS QUE SE ENTRELAÇAM, HAVENDO CONEXÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA QUEIXA, POR FORÇA DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO DO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 27.05.86.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ADIRSON ANTONIO DE BARROS E SILVA
ADVS.: REYNALDO DE MATTOS REIS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão