STF RHC 63781 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INQUERITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS
IMPETRADO PARA SEU TRANCAMENTO.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL
PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, QUANDO
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS, ATÉ ENTÃO, ERAM JUSTIFICADA
SUSPEITA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- INQUERITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS
IMPETRADO PARA SEU TRANCAMENTO.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL
PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, QUANDO
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS, ATÉ ENTÃO, ERAM JUSTIFICADA
SUSPEITA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA.
SUFICIENCIA, INDICIO, LEGITIMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
FALTA, JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE INQUERITO.
PP2812, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO
PN0369, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-61030, RTJ-112/1033.
Alteração: 23/05/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO LUIZ GISBERT BARBOSA
ADV.: THEREZA DE JESUS SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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