STF RHC 63783 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO SE TRATANDO DE
SIMPLES EMISSAO DE CHEQUE PRE-DATADO, EM GARANTIA DE DIVIDA, MAS
DE CONDUTA TIPICA DO ESTELIONATO, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE
VITIMAS A EVASAO DO PACIENTE DA PRAÇA E O ABANDONO DA FAMILIA,
QUE DEIXAM CLARO O PROPOSITO DE FRAUDAR OS CREDORES, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO SE TRATANDO DE
SIMPLES EMISSAO DE CHEQUE PRE-DATADO, EM GARANTIA DE DIVIDA, MAS
DE CONDUTA TIPICA DO ESTELIONATO, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE
VITIMAS A EVASAO DO PACIENTE DA PRAÇA E O ABANDONO DA FAMILIA,
QUE DEIXAM CLARO O PROPOSITO DE FRAUDAR OS CREDORES, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 29.04.86
Data do Julgamento
:
29/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08783 EMENT VOL-01420-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JESULINDO DE OLIVEIRA TORRES
ADVS: CARLOS PLATILHA E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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